Audiência debate impasse que afeta gratuidade no transporte a partir dos 60 anos

Osasco (SP) - O impasse provocado pela falta de regulamentação da Emenda Nº 32 à Lei Orgânica do Município de Osasco (LOM) foi tema de Audiência Pública na Câmara Municipal de Osasco na noite desta terça-feira, dia 20 de novembro. A Emenda, que garante gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e acompanhantes, não está em vigor no Município porque o benefício está sendo questionado na Justiça.

O assunto foi debatido entre vereadores, representantes do Poder Executivo Municipal e da União dos Aposentados e Pensionistas de Osasco (UAPO), por iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, presidida pelo Vereador Severino Tinha Di Ferreira (PTB), e que tem como relatora a Vereadora Dra. Régia Gouveia Sarmento (PDT).

Além de Tinha e Régia, estiveram presentes o advogado da UAPO, Dr. Sandro Lira, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Ivo Gobatto Júnior, a Secretária Municipal de Assistência Social, Elsa de Oliveira, os vereadores Antônio Aparecido Toniolo (PCdoB), Ana Paula Rossi (PR) e o Presidente da Câmara de Osasco, Dr. Elissandro Lindoso (PSDB).

ENTENDENDO A SITUAÇÃO - O representante da UAPO, Dr. Sandro Lira, explicou que o impasse começou quando a Emenda 32 à LOM foi promulgada, em 2017, mas não houve regulamentação. “A partir do momento que foi aprovada, era dever de ofício do prefeito fazer decreto regulamentando a situação dos idosos”, justificou.

Ainda de acordo com Lira, o Ministério Público Estadual entrou com ação pública obrigando a Prefeitura Municipal de Osasco (PMO) e empresas de transporte público a seguirem a lei. Em outubro deste ano, a PMO cumpriu determinação judicial do Tribunal de Justiça e publicou o decreto nº 11.851/2018, concedendo a gratuidade.

No entanto, o Tribuna de Justiça acatou pedido de suspensão da gratuidade impetrado pelas empresas de ônibus e agora a questão está sub-judice.

O Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Ivo Gobatto Júnior, lembrou que existe uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a gratuidade, que foi impetrada pelo Sindicato que representa as empresas de ônibus e que existe um estudo sobre os gastos que o Município terá para garantir o transporte gratuito aos idosos entre 60 e 64 anos.

“É um estudo preliminar e isso vai dar em torno de R$ 2 milhões por ano. A gente tem que tomar muito cuidado para fazer a coisa em definitivo”, explicou Ivo Gobatto Jr, ao defender a conclusão de estudos e definição sobre como as despesas para garantir a gratuidade serão custeadas.

O Secretário disse ainda que, a atual administração não é contrária à concessão do benefício, mas defendeu uma solução conjunta para o impasse.

QUESTIONAMENTOS - A Vereadora Dra. Régia questionou o fato de as empresas de ônibus serem contrárias à mudança na LOM, pois quem arca com o custeio da gratuidade é o Município. “Merecia um olhar especial do nosso Ministério Público e um aprofundamento maior de qual é o interesse”, disse.

A Vereadora Ana Paula Rossi lamentou que o Município de Osasco esteja ensaiando a regulamentação da gratuidade no transporte público há 15 anos. “É uma questão antiga que independente de questões jurídicas. Trata-se de vontade política”, afirmou.

O Vereador Toniolo reforçou que, em nenhum momento, o Executivo foi contra a gratuidade e defendeu que se faça um estudo de impacto para a adoção da medida. “A administração está preparando para a cidade o bilhete único e a ampliação para a gratuidade, que deve sair neste governo”, justificou.

O Presidente da Câmara, Vereador Dr. Lindoso, defendeu agilidade na solução do problema. “A arrecadação tem aumentado e, com base nisso, temos que fazer o planejamento para cuidar das pessoas que mais precisam. Não dá para ficar nesse jogo de empurra-empurra”, opinou.

O Vereador Tinha Di Ferreira salientou que o objetivo da Audiência foi o esclarecimento do tema. O parlamentar questionou o fato de a PMO não ter feito um estudo de impacto na época em que o orçamento deste ano foi votado. “Não teve boa vontade da Prefeitura”, lamentou. Tinha também defendeu a união de esforços para a solução do impasse da gratuidade, que já dura um ano.