Câmara aprova agendamento por telefone na Saúde municipal

Aprovada em 2ª discussão, proposta determina que Munícipe deverá realizar cadastro para utilizar o serviço

Osasco (SP) - A Câmara Municipal de Osasco aprovou na terça-feira, dia 2 de abril, o Projeto de Lei (PL) 373/2017, que cria o agendamento de consultas por telefone na rede pública de Saúde de Osasco. O texto determina que o serviço deverá ficar disponível de segunda a sexta, das 7h às 13h.

A proposta é de autoria do vereador Batista Comunidade (Avante). Na justificativa do PL, ele afirma que o serviço irá facilitar a vida dos usuários da Saúde municipal. “É uma medida que não requer custos adicionais para o Município porque todas as UBS já têm telefone, computadores e funcionários contratados”, argumentou o parlamentar no texto.

O projeto determina que, para ter direito ao serviço, o Munícipe deverá antes providenciar seu cadastro na Unidade em que deseja ser atendido, o que poderá ser feito levando o cartão do SUS, CPF, RG e comprovante de residência.

O texto também limita os agendamentos telefônicos a 50% do total de consultas disponíveis por dia em cada unidade. Outra obrigação prevista é a fixação, nos postos de saúde, de material informativo sobre a lei, com os números de telefone e horários disponíveis para agendamento.

Aprovado em segunda discussão, o projeto agora segue para o gabinete do Prefeito Rogério Lins (PODE), que tem a prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo. Só após a sanção do Executivo, o projeto se torna lei. Caso haja veto, o PL retorna para a Câmara, onde os vereadores votarão para decidir se mantêm ou derrubam a decisão.

Veto - Os parlamentares também mantiveram o veto de Lins ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2018, de autoria do vereador Alex da Academia (PDT), que previa a compensação de créditos tributários mediante o fornecimento de serviços de saúde para o Município.

Isso significa que um médico que deve impostos para a Prefeitura, por exemplo, poderia saldar essa dívida realizando consultas nas UBS.

Na mensagem de veto, o Prefeito argumenta que a proposta é inconstitucional, pois somente a Prefeitura teria a competência para propor leis que estabeleçam normas gerais sobre a extinção de créditos tributários. Além disso, a medida estaria em desacordo com a exigência constitucional de licitação para a contratação de serviços pelos órgãos públicos.

Único a votar pela derrubada do veto, Alex foi à tribuna para defender o PLC. "É um prejuízo imenso para o nosso Município", declarou o vereador. Para ele, a medida seria especialmente útil para recuperar dívidas cuja cobrança se arrasta há anos na Justiça.