Câmara de Osasco reprova prestação de contas do Município referente a 2015

Vereadores seguiram parecer do TCE, que apontou falta de recursos para a Educação

Nesta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Osasco votou pela reprovação das contas do Município referentes ao exercício de 2015. Os vereadores acataram o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou o descumprimento da determinação constitucional de destinar pelo menos 25% do orçamento público para a Educação. O Prefeito na época era Jorge Lapas (PDT).

De acordo com os cálculos do Órgão, naquele ano, Osasco aplicou 21,44% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O TCE apontou que a prestação de contas do Município incluiu no cálculo das despesas obrigatórias atividades que não são enquadradas como gastos educacionais pela Lei de Diretrizes e Bases.

Entre as despesas desconsideradas estão os valores aplicados no programa “Escola o Tempo Todo”, que promove oficinas, palestras, cursos e passeios para os alunos da rede pública. Na interpretação do Tribunal, como essas atividades eram realizadas fora do horário de aula, são classificadas como extracurriculares e não podem ser incluídas no cálculo do piso constitucional.

Essa é a terceira vez que os vereadores de Osasco rejeitam as contas da gestão Lapas: as prestações referentes a 2013 e 2014 também foram reprovadas.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 12/2019, que reprova as contas do Município em 2015, foi aprovado mesmo recebendo apenas sete votos a favor e dez contrários. Isso porque o Regimento Interno determina que para rejeitar o parecer do TCM é preciso o voto de dois terços da Câmara (14 vereadores).