Câmara mantém veto a isenção de IPTU para templos religiosos

Projeto determinava que imóveis alugados por entidades religiosas também deveriam ser dispensados do pagamento do tributo

Osasco (SP) - A Câmara Municipal de Osasco manteve o veto do Prefeito a um projeto que isenta do pagamento de IPTU os imóveis alugados para serem utilizados como templos religiosos. A proposta havia sido aprovada pelos vereadores em dezembro do ano passado, mas o Executivo considerou a proposição inconstitucional.

A questão foi apreciada pelos vereadores durante a Sessão Ordinária realizada na quinta-feira, dia 14 de março. Foram 12 votos a favor de manter o veto e dois contrários.

O veto refere-se ao Projeto de Lei Complementar 15/2017, de autoria do Vereador Alex Sá (PDT), que aponta a cobrança do IPTU como uma barreira para a prática religiosa. A Constituição Federal prevê imunidade tributária para templos de qualquer culto, mas a legislação municipal em vigor considera o IPTU devido quando o imóvel é alugado, embora a questão seja controversa nos tribunais.

Em mensagem enviada à Câmara, o Chefe do Executivo alega que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que projetos sobre matéria tributária e orçamentária são de iniciativa privativa do Prefeito, ou seja, não podem ser propostos pelos vereadores, só pelo Executivo.

Durante o debate que antecedeu a votação, o líder do governo, Vereador Toniolo (PCdoB), sinalizou que a Prefeitura deve enviar para a Casa Legislativa um novo projeto de lei, com o mesmo conteúdo. Assim, seria possível contornar o vício de iniciativa apontado pelos técnicos do Município.

Confira abaixo todos os projetos aprovados nessa Sessão:

DISCUSSÃO ÚNICA – VETOS

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 15/2017 – ALEX DA ACADEMIA – Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU sobre os imóveis locados ou cedidos em comodato, utilizados como templos religiosos e dá outras providências. (Mantido)

DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE LEI N.º 144/2017 – JAIR ASSAF - Dispõe sobre a denominação de Praça Lúcia de Paula, na Cidade das Flores e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 50/2018 – PAULO CESAR DIAS DOS REIS – Dispõe sobre a concessão de Placa Comemorativa à URUZOGSP – União Regional Umbandista da Zona Oeste da Grande São Paulo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 52/2018 – PAULO CESAR DIAS DOS REIS – Dispõe sobre a concessão de cartão de prata à Sra. Nadege Alves da Silva.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 59/2018 – TINHA DI FERREIRA – Dispõe sobre a concessão de placa comemorativa ao Colégio Manoel Moratto.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 61/2018 – TINHA DI FERREIRA – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata à ginasta Viviane Oda Miranda.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 69/2018 – JOSIAS DA JUCO – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Programa Nossa História.