Regularização fundiária também é votada na sessão da Câmara de Osasco

Também foi aprovado nesta quinta-feira, dia 8 de agosto, em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 13/2018, proposto pelo Vereador Jair Assaf (PROS), cujo objetivo é permitir a regularização de áreas menores de 200 m², pois a legislação vigente estipula um mínimo de 250 m² em zonas industriais. “O que nós estamos fazendo é dar um instrumento para que a Secretaria de Habitação possa permitir a regularização”, comentou o parlamentar.

Ainda segundo Assaf, o projeto não altera questões voltadas ao zoneamento, mas apenas às metragens, visando à regularização fundiária, que passaria a admitir terrenos com 125 m², comuns em bairros como, por exemplo, o Recanto das Rosas.