Vereadores aprovam três projetos em primeira discussão

Um dos destaques é a criação do Fundo do Cemitério Parque dos Girassóis

Osasco (SP) - Os vereadores osasquenses aprovaram três projetos em primeira discussão, na sessão ordinária da quinta-feira, dia 27 de setembro. Um dos projetos aprovados representa uma solução para quase cinco mil famílias que compraram jazigos no Cemitério Parque dos Girassóis, na década de 1980 e não receberam os túmulos.

O Projeto de Lei 122/2018, de autoria da Prefeitura do Município de Osasco, cria o Fundo Municipal do Cemitério Parque dos Girassóis, a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a PMO, para que os valores devidos pela Incorporadora Flamboyant, responsável pela comercialização dos jazigos, na época, ressarça aos cofres públicos os valores devidos ao Município, que desapropriou o imóvel em 1987 e aos compradores das campas.

O Substitutivo 3/2018 ao Projeto de Lei 89/2018, também de autoria da PMO, contou com aprovação unânime. O projeto cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Osasco.

O líder do Governo na Câmara, Vereador Toniolo (PCdoB) ressaltou que o Conselho é um órgão de caráter consultivo e deliberativo que deve promover o desenvolvimento do turismo. Ainda de acordo com Toniolo, a apresentação do substitutivo corrigiu uma distorção, pois tanto o Conselho como o Fundo estavam atrelados à Secretaria de Recreação, Esportes e Lazer (SEREL). Com a aprovação do substitutivo, tais mecanismos passam a estar ligados à Secretaria de Indústria e Comércio (CICA), em consonância com o que estipula a Lei Complementar 227/2012.

A outra matéria aprovada, o Projeto de Lei 16/2018, de autoria do Vereador Alex Sandro de Souza Sá (PDT) dispõe sobre estacionamento irregular de veículos em vagas especiais. O autor do projeto explicou que a ideia é permitir que o poder público possa fiscalizar as vagas destinadas a idosos e deficientes físicos em shoppings e outros centros comerciais, para que o direito dessas pessoas possa ser assegurado.

É preciso que as matérias aprovadas em plenário nesta quinta-feira passem por nova votação para que sejam apreciadas pelo Executivo Municipal.